Esgoto na praia de Santana, isso é crime ambiental

Esgoto na praia de Santana, isso é crime ambiental

O esgoto na parte do fundo da Casa do Peso, próximo de onde os pescaodres comercializam peixes, continua jorrando fezes. Até quando a Prefeitura e Embasa vão continuar com esse jogo de empurra sem resolver o problema? Isso é crime ambiental e cabe denúncia. 

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º Se o crime: (...)

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

(Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências)