Sucom representa contra propaganda de cartomantes

A Sucom órgão  municipal responsável pela fiscalização de publicidades irregulares, encaminhou nova representação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CEAMA) - grupo especializado de promotores do Ministério Público (MP) -, com o objetivo de conseguir o apoio da entidade no combate a esse tipo de poluição visual.

Em agosto de 2009, a Sucom enviou ao CEAMA a primeira representação dessa natureza, através do Ofício GASUP n° 817/2009, mas até o momento não obteve resposta. Por isso, junto a essa segunda representação, que informa sobre novas publicidades que provocam danos ao patrimônio público, a superintendência encaminha um pedido de reiteração da primeira, solicitando a ajuda do MP.

Em ação no mês de junho de 2009, os fiscais da Sucom apreenderam cerca de 300 peças publicitárias irregulares (banners, cartazes e anúncios) afixadas em postes, muros, viadutos, pontos de ônibus, telefones públicos e outros mobiliários urbanos. Além disso, lavraram notificações e autos de infração para os praticantes dessas irregularidades.

O que diz a Lei - De acordo com o artigo 15 do Decreto n° 12.642/00 (que regulariza o uso de publicidade em Salvador), fica proibida a colocação de qualquer meio ou exibição de anúncio em viadutos, pontes, túneis, elevados, passarelas, cais, árvores, postes de sinalização de trânsito ou de iluminação pública.