Uma lei necessária

A qualidade do asfalto deixa muito a desejar

A qualidade dos serviços de manutenção e recomposição do asfalto realizados atualmente em Salvador levou o vereador Waldir Pires a apresentar à mesa diretora da Câmara Municipal, projeto de lei estabelecendo garantia de prazo mínimo de durabilidade nas licitações para a contratação e execução desses serviços, com a aplicação de multas nos casos de degradação dos serviços antes do prazo. A proposta estabelece três prazos mínimos de garantia: cinco anos, para a implantação de novas vias; três anos, para os serviços rotineiros de manutenção; e dois anos, para os serviços emergenciais (operações conhecidas como “tapa-buracos”). Em qualquer dos casos, a degradação dos serviços antes dos prazos de garantia acarretará a aplicação de multa à empresa contratada, assim como a obrigação de refazer o serviço sem qualquer ônus adicional para o poder público. E a reincidência no descumprimento contratual poderá acarretar na proibição de contratar com o município, por até cinco anos. A proposta feita por Waldir estabelece ainda que as placas de divulgação das obras, instaladas nos locais dos empreendimentos, conterão, em local visível, esses prazos de garantia de duração, e que qualquer cidadão poderá informar à Ouvidoria Geral do Município o descumprimento da Lei. Recebida a denúncia, a prefeitura disporá de 90 dias para apurar o fato e aplicar as sanções pertinentes, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório aos acusados.( publicado no Política Livre)