Depois de passar 20 anos sem cobrar a prefeitura começou a emitir carnês de cobrança do Foro e pretende arrecadar cerca de R$ 28 milhões, receita esta já prevista no orçamento de 2014, que será aplicada em melhorias dos serviços públicos, em benefício da população. As pessoas que receberam os carnês de cobrança podem parcelado em até seis vezes ou pago com desconto de 5% em parcela única, com vencimento no dia 27 de julho. Há 20 anos que essa cobrança não vinha sendo feita."É obrigação da prefeitura cobrar o que é devido. Não cobrar o foro, além de prevaricação, é abrir mão de uma receita patrimonial que beneficia a todos. Portanto, a cobrança é justa porque esses imóveis pertencem ao patrimônio público e estão sendo beneficiando um pequeno grupo privado” afirma o Secretário da Fazenda Mauro Ricardo.
Existem terrenos foreiros em diversos bairros da cidade, entre eles, Itapuã, São Cristóvão, Brotas, Boca do Rio(Jardim Imperial), Stella Maris, etc. Para saber se um imóvel é aforado pelo Município, basta verificar na certidão de registro do imóvel se tem escrito “imóvel aforado pelo Município de Salvador” ou “enfiteuse do Município de Salvador”. Ao adquirir um terreno foreiro, em condições normais, o proprietário é informado, pois é necessária a anuência da Prefeitura e concessão do dominío útil do imóvel. Os proprietários que desejarem resgatar o terreno, adquirindo o domínio pleno do imóvel, poderão pagar o valor correspondente a 10 foros e mais o laudêmio, que é 2,5% do valor do terreno.
O não pagamento do Foro implica na inscrição do proprietário no CADIN – Cadastro Municipal de Inadimplentes, impedindo-o, assim, de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. O registro no CADIN também impedirá a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás. Persistindo o débito, o mesmo será cobrado em Dívida Ativa. Após três anos de inadimplência o terreno será revertido ao Município.
Os proprietários que não concordarem com a cobrança do Foro poderão contestá-lo, exclusivamente pela internet, por meio de aplicativo disponibilizado no site da SEFAZ Salvador: www.sefaz.salvador.ba.gov.br. A contestação suspenderá a exigibilidade da cobrança até a deliberação do processo administrativo. (Com informação da Ascom/ Prefeitura)
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