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Veradores vão entrar na Justiça contra alterações do PPA

Os vereadores da oposição irão questionar na Justiça a validade das alterações do Plano Plurianual(PPA) 2014/2017 aprovadas nesta quarta (18), no plenário. Os legisladores alegam que os R$40 milhões destinados ao Programa Primeiro Passo, contido na matéria, não estavam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), ambos aprovados na Casa ano passado, portanto as mudanças no projeto ferem o artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe a realização de despesas diretas que excedam os créditos orçamentários.

"Passamos quatro horas discutindo e tentando demonstrar esta irregularidade e ilegalidade, mas não fomos ouvidos e as alterações no PPA foram aprovadas. Agora, vamos contar com a Justiça para frear esta irresponsabilidade fiscal", explica a vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Votaram contra a aprovação das mudanças, os vereadores petistas Gilmar Santiago, Waldir Pires, Moises Rocha, Luiz Carlos Suíca e Arnando Lessa, a bancada do PSB, Silvio Humberto e Antônio Mário, os comunistas, Aladilce Souza e Everaldo Augusto, Hilton Coelho (PSOL), Edvaldo Brito (PTB) e os vereadores do PTN: Kiki Bispo, Toinho Carolino e Carlos Muniz. A vereadora Vânia Galvão (PT) estava de licença.

Saiba mais:

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

LDO 2010
LDO 2011
LDO 2012
LDO 2013
LDO 2014
LDO 2015
Plano Plurianual - PPA

PPA 2010 - 2013
PPA 2014 - 2017

Um comentário:

  1. Programa Primeiros Passos... mais um Bolsa Família. E o povo adora essa acomodação...faz filho igual a coelho e deixa ao Deus dará!

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