Sob a alegação de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) resolveu, nesta quarta-feira, anular o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos). Frutos de muita polêmica na Câmara Municipal de Salvador (CMS), os dois projetos já tinha sido aprovados pela Casa. Com a decisão do TJ-BA, volta a vigorar o PDDU votado na gestão do ex-prefeito João Henrique (PP).Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) resgatou a constitucionalidade e a legalidade da legislação urbanÃstica ao invalidar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano(PDDU) e a Lei de Uso do Solo(Louos), votados na Câmara Municipal de Salvador em 29 de dezembro de 2011 e 21 de dezembro de 2012. “Apesar de termos sido derrotados à época das duas votações, a Justiça mostrou que nós, os vereadores que voltaram contra essa legislação criminosa, estávamos com a razão”, acrescenta. A legisladora ressalta que o PDDU e a Louos de 2008 voltaram a vigorar, sendo assim, toda legislação urbanÃstica deve passar por um conselho deliberativo da cidade e audiências públicas antes de ser aprovada. “Toda lei é de interesse do cidadão e deve ser discutida com a sociedade. Essa é uma vitória do munÃcipe”, conclui (com informação do PolÃtica Livre)
