Semop garante que fiscalização do uso do espaço público será permanente

A disposição da Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop) em disciplinar o uso do espaço público por bares e restaurantes, visa melhorar a acessibilidade dos usuários e a fiscalização será permanente. De acordo com a Semop, são muitas reclamações por parte da população com a ampliação da ocupação por mesas e cadeiras, inclusive nos passeios, que devem ter 1.2 m livre para circulação dos pedestres. Trinta por cento do total das reclamações recebidas pelo 156, destinadas à Secretaria, são relativas a este tipo de infração. A fiscalização já autuou vários estabelecimentos neste mês e agosto, inclusive no Rio Vermelho.

Legislação - Os fiscais da Prefeitura se baseiam na Lei Municipal Nº 12.105, de 8 de setembro de 1998, que dispõe sobre ordenamento e liberação para autorização de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, para realizarem as autuações e notificações. Quando alguém deseja abrir um comércio deste tipo, solicita à Prefeitura uma avaliação do espaço existente e paga uma taxa por metro quadrado utilizado. Só que alguns ultrapassam esta área ou estão em atraso com o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).