Decisão acata representação da promotora Rita Tourinho
A Justiça deferiu liminar, nesta quarta-feira (21), que suspende a votação e o texto das mudanças no Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano (PDDU) para a Copa do Mundo de 2014. A decisão, do juiz Gilberto Bahia, da 9ª Vara da Fazenda Pública, foi feita em acolhimento à representação do Ministério Público que pede a realização de audiências públicas por parte do Executivo antes de o projeto ser encaminhado à Câmara dos Vereadores, como prevê a lei municipal.“Nós deixamos bem claro que a tramitação violava a lei do PDDU e o juiz deferiu a liminar”, afirmou a promotora Rita Tourinho, em entrevista ao Bahia Notícias. A determinação pode ser alvo de recurso. A denúncia, elaborada a duas mãos por Rita e pela promotora Cristina Seixas, também pede a imediata instalação do Conselho da Cidade com poder deliberativo, o que ainda não foi apreciado. “Nesse caso, juíza Lisbeth Maria Teixeira Santos achou por bem ouvir o município e a Câmara antes de julgar a liminar, o que ainda não aconteceu”, explicou. Informações Bahia Notícias por José Marques.
Parabéns ao Ministério Público que cumpre seu papel de fiscal das leis, essas leis que o poder municipal tenta burlar de todas as maneiras.
ResponderExcluirEu esperava que o bom senso prevalecesse e que as coisas pudessem acontecer segundo o " manual dos escoteiros " - Sempre alerta !...
ResponderExcluirAinda bem que temos os Ministérios Públicos à nosso favor. Parabéns !